Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar o Recursei, você concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

2. Natureza do serviço

O Recursei é uma plataforma de tecnologia (Software as a Service) que automatiza a redação de minutas de defesa administrativa de multas de trânsito utilizando inteligência artificial. O serviço é meramente instrumental e produz um documento sugestivo (minuta) a partir das informações fornecidas pelo próprio usuário.

O Recursei NÃO presta serviços de advocacia, consultoria jurídica, assessoria jurídica individualizada, parecer técnico, representação processual nem qualquer atividade privativa de advogado(a) (Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da OAB). O serviço não substitui a contratação de profissional habilitado, sendo recomendada consulta a advogado(a) inscrito(a) na OAB para casos complexos, recursos em segunda instância, ações judiciais ou orientação jurídica personalizada.

O Recursei NÃO realiza o protocolo da defesa em nome do usuário em qualquer órgão público (DETRAN, DER, JARI, CETRAN, prefeituras etc.), NÃO acompanha o trâmite do processo administrativo, NÃO recebe intimações em nome do usuário e NÃO oferece recursos automáticos para fases subsequentes. Toda e qualquer providência junto ao órgão competente — incluindo protocolo, acompanhamento, juntada de documentos e interposição de novos recursos — é de responsabilidade exclusiva do usuário.

3. Cadastro

O usuário deve fornecer informações verdadeiras e manter a confidencialidade da senha. É responsável por toda atividade realizada com sua conta. Menores de 18 anos não podem se cadastrar.

4. Planos e pagamentos

O serviço é oferecido nas modalidades avulsa (pagamento por minuta gerada) e mensal recorrente (assinatura). O processamento de pagamentos é realizado pela Paddle (gateway internacional). O Recursei não armazena dados de cartão. Cobranças recorrentes podem ser canceladas a qualquer momento pelo painel do usuário, sem multa, e produzirão efeitos ao final do ciclo já pago.

O plano mensal possui limite de até 5 (cinco) minutas geradas por mês por CPF de condutor, para evitar uso abusivo ou compartilhado. Tentativas de fraude, multiconta ou contornar esse limite podem ensejar suspensão imediata da conta.

5. Direito de arrependimento

Conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário tem prazo de 7 (sete) dias corridos para solicitar o arrependimento da compra realizada online, desde que o serviço de geração da minuta ainda não tenha sido executado. Após a geração e disponibilização do PDF da minuta, o serviço é considerado integralmente prestado e não caberá reembolso, salvo nas hipóteses de defeito comprovado na prestação.

6. Uso aceitável

• Não usar o serviço para fins ilícitos ou em nome de terceiros sem autorização.
• Não tentar burlar limites técnicos, segurança ou cobranças.
• Não enviar conteúdo ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
• Não submeter notificações falsas, adulteradas ou inexistentes — esses atos podem configurar crime.
• O usuário declara, sob as penas da lei, ser o real condutor/proprietário ou estar devidamente autorizado a tratar dos dados da multa enviada.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, marca, código e materiais são de propriedade do Recursei. O conteúdo gerado para você (defesa) pode ser utilizado livremente para o fim a que se destina.

8. Limitação de responsabilidade

O Recursei NÃO garante deferimento, provimento, cancelamento, anulação ou qualquer resultado favorável da defesa. A decisão é sempre discricionária da autoridade de trânsito competente. A inteligência artificial é uma ferramenta probabilística sujeita a erros, omissões e imprecisões — por isso a revisão da minuta gerada antes do protocolo é obrigação exclusiva do usuário.

O Recursei não se responsabiliza por: (a) perda de prazos por inação, demora ou falha de protocolo pelo usuário; (b) dados incorretos, incompletos ou divergentes informados pelo usuário; (c) falhas de transmissão, sistema ou recebimento pelo órgão público; (d) decisões desfavoráveis da autoridade competente; (e) eventuais imprecisões da IA que não tenham sido corrigidas pelo usuário na fase de revisão; (f) impactos financeiros, multas, pontuação na CNH, suspensão ou cassação de habilitação decorrentes da decisão administrativa.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Recursei limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário pela minuta específica em questão, salvo nas hipóteses de dolo ou culpa grave expressamente comprovados.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio quando possível. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando pelo suporte.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas dentro da plataforma.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca da sede do Recursei para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

12. Contato

Dúvidas? Escreva para contato@recursei.com.br.

Recursei — CNPJ: 66.976.620/0001-79.