Legal

Política de Privacidade

Última atualização: 29/05/2026

1. Quem somos

O Recursei (CNPJ 66.976.620/0001-79) é uma plataforma que utiliza inteligência artificial para auxiliar na geração de defesas administrativas de multas de trânsito. Esta Política descreve como tratamos seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

2. Dados que coletamos

  • Dados cadastrais: nome, e-mail, senha (criptografada).
  • Dados da multa: placa, número do auto, descrição da infração, imagens do documento.
  • Dados de pagamento: processados por gateway parceiro; não armazenamos dados de cartão.
  • Dados técnicos: endereço IP, user agent, logs de acesso e segurança.

3. Finalidades do tratamento

  • Prestação do serviço de geração de defesas.
  • Comunicação sobre o andamento da defesa e da conta.
  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
  • Prevenção a fraudes e proteção de segurança.

4. Bases legais (art. 7º LGPD)

Tratamos seus dados com base em: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e consentimento, quando aplicável.

5. Compartilhamento

Compartilhamos dados apenas com operadores essenciais ao serviço (provedores de hospedagem, processadores de pagamento e provedores de IA), sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança.

6. Retenção

Mantemos seus dados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas e obrigações legais. PDFs de defesa são mantidos por até 35 dias; logs de segurança por até 90 dias.

7. Seus direitos (art. 18 LGPD)

Você pode solicitar a qualquer momento:

  • Confirmação da existência de tratamento.
  • Acesso, correção e portabilidade dos seus dados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
  • Revogação do consentimento.

Solicite pelo e-mail: contato@recursei.com.br

8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais como criptografia em trânsito (HTTPS/HSTS), autenticação em 2 fatores opcional, controle de acesso por papéis, registro de eventos de segurança e proteção contra ataques automatizados (CAPTCHA e rate-limiting).

9. Cookies

Utilizamos cookies essenciais para autenticação e funcionamento do serviço. Não usamos cookies de publicidade de terceiros.

10. Encarregado (DPO)

Em caso de dúvidas, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail dpo@recursei.com.br.

11. Alterações

Esta Política pode ser atualizada. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado ou dentro da plataforma.