Política de Privacidade

1. Quem somos

O Recursei (CNPJ 66.976.620/0001-79) é uma plataforma que utiliza inteligência artificial para auxiliar na geração de defesas administrativas de multas de trânsito. Esta Política descreve como tratamos seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

2. Dados que coletamos

• Dados cadastrais: nome, e-mail, senha (criptografada).
• Dados da multa e do veículo: placa, RENAVAM (quando informado), número do auto de infração, código e descrição da infração, data, hora e local da autuação, órgão autuador, imagens e PDFs da notificação enviados pelo usuário.
• Dados do condutor/proprietário: nome completo, CPF, número da CNH e endereço, quando fornecidos para compor a peça de defesa. Estes dados são tratados com finalidade restrita à elaboração do recurso administrativo.
• Dados de pagamento: processados por gateway parceiro; não armazenamos dados de cartão.
• Dados técnicos: endereço IP, user agent, logs de acesso e segurança.

3. Finalidades do tratamento

• Prestação do serviço de geração de defesas.
• Comunicação sobre o andamento da defesa e da conta.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
• Prevenção a fraudes e proteção de segurança.

4. Bases legais (art. 7º LGPD)

Tratamos seus dados com base em: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e consentimento, quando aplicável.

5. Compartilhamento

Compartilhamos dados apenas com operadores essenciais ao serviço (provedores de hospedagem, processadores de pagamento e provedores de IA), sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança.

Operadores atuais:

• Hospedagem e banco de dados: Supabase Inc. e Cloudflare, Inc.
• Provedores de IA: OpenAI Inc. e Google LLC (geração das peças de defesa).
• Pagamentos: Mercado Pago (Ebazar.com.br Ltda.).
• Análise de uso (mediante consentimento): Google LLC — Google Analytics 4.
• Marketing e mensuração de anúncios (mediante consentimento): Meta Platforms, Inc. — Meta Pixel e API de Conversões, para medir eficácia de campanhas e formar públicos personalizados.

5.1. Transferência internacional de dados

Para gerar as defesas, utilizamos provedores de inteligência artificial (OpenAI Inc. e Google LLC) cujos servidores estão localizados nos Estados Unidos. Isso implica transferência internacional dos dados estritamente necessários à elaboração da peça (texto da infração, dados do veículo e, quando informados, do condutor).

A transferência é realizada com base no art. 33, IX, da LGPD (execução de contrato do qual o titular é parte) e está sujeita a cláusulas contratuais com os operadores que garantem nível de proteção equivalente ao da legislação brasileira. Você pode solicitar mais informações sobre essas garantias pelo e-mail do DPO.

6. Retenção

• PDFs de defesa: até 35 dias após a geração.
• Logs de segurança e auditoria: até 90 dias.
• Dados cadastrais (nome, e-mail, CPF, CNH): mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após exclusão da conta, os dados são anonimizados em até 30 dias, ressalvadas as informações que devamos reter por obrigação legal (ex.: registros fiscais por 5 anos, nos termos do art. 173 do CTN).
• Registros de aceite de termos e privacidade: mantidos enquanto durar a relação contratual e por mais 5 anos, para fins de comprovação do consentimento.

7. Seus direitos (art. 18 LGPD)

Você pode solicitar a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso, correção e portabilidade dos seus dados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• Revogação do consentimento.

Solicite pelo e-mail: contato@recursei.com.br

8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais como criptografia em trânsito (HTTPS/HSTS), autenticação em 2 fatores opcional, controle de acesso por papéis, registro de eventos de segurança e proteção contra ataques automatizados (CAPTCHA e rate-limiting).

9. Cookies

Utilizamos três categorias de cookies e tecnologias equivalentes. Ao acessar a plataforma, exibimos um banner para você decidir sobre cada categoria (exceto os essenciais). Você pode revisar sua escolha a qualquer momento limpando os dados do site ou entrando em contato conosco.

• Essenciais (sempre ativos): autenticação, segurança e funcionamento básico. Base legal: legítimo interesse e execução de contrato.
• Analytics (opt-in): Google Analytics 4, para métricas agregadas de uso. Enquanto não houver consentimento, o Google Analytics é executado em modo negado (Consent Mode v2) e não armazena cookies de análise.
• Marketing (opt-in): Meta Pixel (Facebook/Instagram) para mensuração de campanhas e formação de públicos personalizados. O Pixel somente é carregado após seu consentimento explícito. Base legal: consentimento (art. 7º, I, LGPD).

10. Encarregado (DPO)

Em caso de dúvidas, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail dpo@recursei.com.br.

11. Alterações

Esta Política pode ser atualizada. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado ou dentro da plataforma.